ISS. Construção civil. Dedução do preço relativo a materiais e subempreitadas. Decreto-lei 406/68.

O acórdão recorrido, ao afirmar que o artigo 9º, parágrafo terceiro, do Dl 406/68 foi recebido pela Constituição de 1988, decidiu em conformidade com a jurisprudência do STF (RREE 236604 e 220.323, Pleno, Velloso, DJ, respectivamente, 06.08.2001 e 18.5.2001).

Enfam e CNJ assinam termo para capacitação de magistrados sobre a Lei Maria da Penha

Atividade de caça-níquel deve cessar por falta de lei que a autorize

Ação rescisória. Sentença. Desconsiderado o acórdão. Ausência de requisitos. Análise de lei e circunstâncias sociais.

Ação rescisória - Sentença - Desconsiderado o acórdão - Ação extinta (artigo 267, IV e VI do CPC).

Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei e erro de fato. Improcedência do pedido.

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2ª Turma autoriza aplicação de pena restritiva de direitos a condenados pela antiga Lei de Tóxicos

Agravo de instrumento. Ação acidentária. Execução de sentença. Lei nº 11.232/05.

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Associação propõe ADI contra lei que proibiu caça-níqueis em São Paulo

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Nova Lei: preso sem advogado terá Defensor Público em 24 horas

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Falência. Execução trabalhista posterior à vigência da Lei nº 11.101/2005. Prosseguimento no juízo falimentar.

Lei que regulamenta a pesca no Rio Grande do Sul é contestada pelo presidente da República

Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Decisão regional. Procedência. Configuração.

Juros de mora. Fazenda pública. Artigo 1º-f da Lei nº 9.494/1997.

Primeira Seção decide constitucionalidade de lei que impõe limite ao tempo de espera em fila

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